Decretos – Instituto Nacional Das Indústrias Culturais E Criativas

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Decreto n.º 23/2019, 28 de Março

Cria o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas.

Decreto n.º 57/2004, 31 de Julho

Regulamento da Lei do Audiovisual e do Cinema.

Decreto n.º 46/2024, 27 de Junho

Regulamento da Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos;

Decreto n.º 36/2022, 9 de Julho

Regulamento de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

Decreto n.º 59/2024, 6 de Agosto

Regulamento de Licenciamento e Exportação de Obras de Arte e Artesanato.

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